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Basshunter/I Promised Myself - Músicas - Terra Sonora

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SINT-IFESgo - SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO - Sintifes go Sintufg.

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sevicos em execução

servicos concluidos

Governo substitui MP 520 pelo PL 1749

Governo substitui MP 520 pelo PL 1749  Se você acabou de ler a matéria ao lado,vamos então fazer uma análise fria do texto como este se apresenta . Devemos ter claro que as  condições expostas pela forma como irá funcionar a dita Empresa. Tomemos por exemplo o HC-Curitiba-PR. É fato que não dispomos de uma organização jurídico- administrativa,através de RH., por haver dois vínculos empregatícios os Estatutários de um lado e Celetistas de outro. Muitas são as celeumas que geram conflitos, por se tratar de vínculos diferenciados. A partir daí já se pode ter uma visão mais clara de como as coisas tendem a se acomodar doravante. Ao meu ver na verdade ela propõe uma Reorganização do atendimento tanto administrativo  e de Recursos Humanos propiciando um atendimento melhor ,mais ágil e qualificado ao público em geral, impondo metas que permitirão um melhor controle e manutenção de absolutamente tudo,ora não sejamos ingenuos, hoje o que acontece no âmbito hospitalar fica restrito aos anais do hospital e a Universidade nem sempre detém o controle como gostaria. Haja visto que durante alguns anos o Hospital em questão era tido como um braço isolado da Universidade e uma verdadeira "Caixa de Pandora". Outra coisa que podemos verificar é que nesta reorganização a Empresa propõe um separar de responsabilidades com plena sujeição à Universidade. Logo os interesses mútuos estão plenamente preservados. Portanto vamos nos desarmar e dar uma chance, afinal tudo que representa o NOVO causa preocupação e destempero,que tende com o tempo se dissipar.

PUBLICAÇÃO AÇÃO FUNPAR//08/06/2011/DEÇISÃO INTERLOCUTÓRIA

NESTA PUBLICAÇÃO O MPT DIZ QUE NÃO ,É DA SUA ALÇADA JULGAR O FEITO E ARREMETE A TRT.

PUBLICAÇÃO

Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Reclamadas: FUNPAR FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA DE TECNOLOGIA E DA CULTURA e UNIÃO

DECISÃO

1. Incompetência material da Justiça do Trabalho

Primeiramente, verifico que o Ministério Público, por meio de seus Órgãos, mantém posicionamentos divergentes quanto à competência material da Justiça do Trabalho para processar e analisar o feito.

A meu ver, o Ministério Público Federal tem o único interesse em tumultuar o feito, pois a questão quanto à competência material da Justiça do Trabalho poderia ser revolvida interna corporis com o Ministério Público do Trabalho.

Ademais, verifica-se o desconhecimento da causa pelo Ministério Público Federal, pois alega que "a contratação de servidores feita pela Universidade Federal do Paraná, por meio de termo de convênio firmado com a FUNPAR, caracteriza típica relação jurídico-administrativa..." (fl. 821).

Nada mais equivocado.

O pessoal contratado pela FUNPAR para prestar serviços na Universidade Federal do Paraná não se trata de servidores públicos, não havendo nenhum vínculo estatutário-administrativo entre tais empregados e a Universidade Federal do Paraná.

Conforme bem sintetiza a D. Procuradora do Trabalho:

"(...) embora o regime jurídico adotado pela Universidade Federal do Paraná seja o estatutário, nesta ação discute-se a contratação irregular de empregados por meio da FUNPAR, cujos contratos, por serem nulos, não estão submetidos a referido regime. (...)

As relações de trabalho fundadas em contratos nulos não são regidas pelo regime jurídico administrativo e não geram direitos para as partes. Nesse diapasão, não conferem aos irregularmente contratados o status de estatutários.

Em outras palavras, os direitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos da entidade são aplicáveis exclusivamente aos servidores regularmente contratados, sejam definitivos ou temporários, o que não é o caso dos presentes autos."

Adoto como razões de decidir os fundamentos lançados pelo Ministério Público do Trabalho na peça de fls. 868/877.

Assim, não acolho a argüição do Ministério Público Federal quanto à incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito.

Intimem-se as partes.

2. Cumprimento do acordo

Há razão com o Ministério Público do Trabalho quando afirma que a Medida Provisória 520, de 31-12-2010 não desobriga a FUNPAR ao cumprimento dos termos do acordo judicial homologado, devendo cumpri-lo integralmente sob pena de se exercitar o conteúdo da cláusula resolutiva constante do item 06 do referido acordo.

Intimem-se as requeridas para que informem e comprovem em quanto tempo e de que maneira pretendem cumprir integralmente o avençado, até mesmo porque o prazo estabelecido esgotou-se em 31 de dezembro de 2010.

Curitiba, 08 de junho de 2011.

Sandro Augusto de Souza

Juiz do Trabalho Substituto

brv58

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - ouvidoria@trt9.jus.br

Alameda Dr. Carlos de Carvalho, 528, Centro - Telefone (41) 3310-7000 - CEP 80430-180 - Curitiba-PR

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